Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar e utilizar qualquer plataforma ou serviço da Mantovanitec (mantovanitec.com e seus subdomínios), você declara ter lido, entendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Definições e escopo de atividade

• Mantovanitec: marca de LUIZ RICARDO MANTOVANI DA SILVA LTDA, CNPJ 49.697.652/0001-16, com sede na Rua Prof. Gerson Rodrigues, 7-51, apto. 503, Bauru/SP, CEP 17012-535 — empresa brasileira de tecnologia da informação (desenvolvimento e licenciamento de software). A Mantovanitec não presta serviços de engenharia, arquitetura ou qualquer atividade reservada a profissões regulamentadas; sua atividade está limitada ao fornecimento de soluções de TI/SaaS.
• Plataformas: licenças de uso de software ofertadas pela Mantovanitec — BIM Studio, LIA (atendimento automatizado pelo WhatsApp), Mantovani Shield (anteriormente FireFast), Mantovani Security e Portal Prof. Luiz.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza as licenças.
• Conteúdo do Usuário: dados, textos, imagens e arquivos enviados pelo Usuário.
• Profissional Habilitado: usuário com registro ativo no CREA (engenheiro) ou CAU (arquiteto), a quem cabe assumir a responsabilidade técnica por qualquer documento emitido a partir das saídas das plataformas.

3. Cadastro e conta

• O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• É responsável pela guarda das credenciais e por todas as ações em sua conta
• Deve notificar imediatamente uso não autorizado para seguranca@mantovanitec.com
• Usuários menores de 18 anos não estão autorizados a contratar

4. Planos, pagamentos e cancelamento

• Preços e condições são exibidos na página de cada produto
• Pagamentos são processados pelo Asaas (BIM Studio e LIA) e pelo Stripe (Mantovani Security); faturas eletrônicas (NFS-e) emitidas conforme legislação municipal
• Cancelamento a qualquer tempo no painel da conta — o serviço permanece ativo até o fim do ciclo pago
• Reembolsos seguem o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): 7 dias para arrependimento em compras à distância

5. Uso aceitável

É proibido usar as plataformas para:

• Atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Distribuição de malware, phishing, spam ou ataques DDoS
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou contas alheias
• Engenharia reversa, descompilação ou contornar mecanismos de segurança
• Coleta automatizada de dados (scraping) sem autorização escrita
• Uso da plataforma de publicidade para anúncios fraudulentos, enganosos ou que violem políticas do Meta/Google

6. Propriedade intelectual

O código, marca, design e documentação das plataformas são de propriedade exclusiva da Mantovanitec. O Usuário recebe licença de uso pessoal e intransferível, limitada ao plano contratado, durante a vigência do contrato.

O Conteúdo do Usuário permanece de sua propriedade. O Usuário concede à Mantovanitec licença limitada para processar, armazenar e exibir esse conteúdo apenas no escopo necessário à prestação do serviço.

7. BIM Studio — natureza do produto e responsabilidade técnica

A plataforma BIM Studio é licença de uso de software oferecida pela Mantovanitec, com a mesma natureza jurídica de softwares como AutoCAD, Revit, ArchiCAD, SketchUp ou FreeCAD. A Mantovanitec não presta serviços de engenharia ou arquitetura; apenas licencia a ferramenta de software.

As saídas geradas pela plataforma (modelos 3D, plantas, cortes, memorial) são arquivos produzidos por software, equivalentes a desenhos gerados em CAD, e não constituem projeto técnico finalizado. Ficam expressamente sob responsabilidade exclusiva do Profissional Habilitado que assinar o documento:

• Análise crítica, validação e adequação às normas técnicas (NBR aplicáveis)
• Emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) em seu próprio nome
• Aprovações legais junto à prefeitura, corpo de bombeiros e demais órgãos competentes
• Cálculos estruturais, hidrossanitários, elétricos, SPDA, prevenção de incêndio e demais projetos complementares
• Observância do Código de Ética Profissional (Resolução CONFEA nº 1.002/2002) e da Lei 5.194/1966

Quem pode usar: o BIM Studio é uma ferramenta de software e pode ser usado por qualquer pessoa para estudar, desenhar, calcular e conferir — inclusive por estudantes e por profissionais em formação, em turmas e no uso educacional. O cadastro não exige registro profissional.

Emitir documento técnico é outra coisa: qualquer saída da plataforma levada a aprovação, execução de obra ou a terceiros como projeto, laudo ou memorial exige um Profissional Habilitado que a analise, assuma a responsabilidade técnica e emita a ART ou o RRT em seu próprio nome. Apresentar essas saídas como projeto técnico sem profissional habilitado pode configurar exercício ilegal da profissão (Lei 5.194/1966), de responsabilidade exclusiva de quem o fizer. A Mantovanitec reserva-se o direito de suspender contas usadas para essa finalidade.

A Mantovanitec, na qualidade de empresa de TI, não emite ART/RRT, laudos, pareceres técnicos ou aprovações regulatórias; não assume responsabilidade técnica por projetos elaborados, modificados ou finalizados com base nas saídas da plataforma; e não responde por danos decorrentes de uso da ferramenta em desacordo com a legislação profissional aplicável.

8. Limitação de responsabilidade

Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", com nível de disponibilidade descrito no SLA aplicável a cada plano. A Mantovanitec não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade
• Resultados financeiros de campanhas publicitárias (sucesso depende de inúmeros fatores externos)
• Decisões tomadas com base em análises de IA — o usuário mantém autonomia decisória
• Conteúdo gerado por terceiros ou pelos próprios usuários

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de: violação destes Termos, inadimplência superior a 30 dias, fraude, ou determinação judicial. Avisos serão enviados por e-mail com prazo razoável para regularização, exceto em casos de risco iminente à segurança.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. O uso continuado após o aviso implica concordância.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Bauru/SP para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para Usuários consumidores (CDC), prevalece o foro de seu domicílio.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@mantovanitec.com
Privacidade e LGPD: dpo@mantovanitec.com
WhatsApp: +55 (14) 9 9657-0404